AREsp 1920517 - DECISAO

AREsp 1920517 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e o Tribunal de origem decidiu a controvérsia na sua plenitude, tendo registrado confissão do débito por parcelamento fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Diligência Citatória, Domicílio Fiscal De Terceiro, Parcelamento Fiscal, Confissão Do Débito
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Diligência Citatória Domicílio Fiscal De Terceiro +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de ocorrência de diligência citatória em domicílio fiscal de terceiro
  3. 3 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e o Tribunal de origem decidiu a controvérsia na sua plenitude, tendo registrado confissão do débito por parcelamento fiscal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.