RMS 65757 - ACORDAO

RMS 65757 - ACORDAO

Os embargantes buscavam o reexame das provas e do mérito, não a correção de vício intrínseco no texto decisório; como a alegada 'contradição' decorre de interpretação probatória e não de inconsistência entre premissas, fundamentos e conclusão do acórdão, os embargos de declaração foram rejeitados aplicando-se art. 1.022 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Embargantes: Ana Paula de Medeiros Moraes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Contratação Temporária, Pandemia (sars Co V 2), Enunciado Administrativo 3/stj
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Parties

Ana Paula de Medeiros Moraes e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por contradição intrínseca
  2. 2 Preterição e direito à nomeação em razão de contratações temporárias durante a pandemia
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e dos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargantes buscavam o reexame das provas e do mérito, não a correção de vício intrínseco no texto decisório; como a alegada 'contradição' decorre de interpretação probatória e não de inconsistência entre premissas, fundamentos e conclusão do acórdão, os embargos de declaração foram rejeitados aplicando-se art. 1.022 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração