AREsp 1398974 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão examinou as questões suscitadas; o agravo interno não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo e ficou prejudicada a análise do mérito.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargado: MARLY PUERTAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

MARLY PUERTAS DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a precedente sobre necessidade de prévio custeio
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão examinou as questões suscitadas; o agravo interno não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo e ficou prejudicada a análise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e não conhecer do agravo nos próprios autos.