AREsp 1796053 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou todos os pontos necessários (inclusive a ausência de prequestionamento do art. 3º do CTN quanto ao princípio do não-confisco) e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo interno não demonstrou que as questões são de ordem infraconstitucional, limitando-se a reiterar o recurso especial, razão pela qual os embargos, que buscam alterar o mérito, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Do Não Confisco, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Do Não Confisco Súmula 182/stj Enunciado Administrativo Nº 3

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento do art. 3º do CTN relativo ao princípio do não-confisco
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou todos os pontos necessários (inclusive a ausência de prequestionamento do art. 3º do CTN quanto ao princípio do não-confisco) e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo interno não demonstrou que as questões são de ordem infraconstitucional, limitando-se a reiterar o recurso especial, razão pela qual os embargos, que buscam alterar o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.