AREsp 1788190 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já examinada.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA; Embargado: CARLA MARIA BELLEZA COSTA; Embargado: VERA LUCIA BELLEZA COSTA; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA

Embargante

CARLA MARIA BELLEZA COSTA

Embargado

VERA LUCIA BELLEZA COSTA

Embargado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já examinada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.