MS 25901 - DECISAO

MS 25901 - DECISAO

Por se tratar de embargos de declaração apresentados com nítido caráter protelatório e intempestivos em relação ao prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, determinou-se o não conhecimento dos embargos e a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso, com certificação do trânsito em julgado e encaminhamentos para apuração de infração ético-disciplinar e cobrança das multas.

Parties
Órgão Judicial: Coordenadoria da Corte Especial; Notificada: Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo; Notificada: União Federal (AGU); Órgão Operacional: Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal; Órgão Operacional: Coordenadoria de Recursos Extraordinários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Arquivamento / Baixa Dos Autos Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinações de baixa imediata dos autos à origem e remessa ao arquivo, com certificação de trânsito em julgado; ofício à OAB-SP para apuração de infração ético-disciplinar; intimação à União Federal (AGU) para inscrição em dívida ativa e cobrança das multas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos E Arquivamento, Infração Ético Disciplinar, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Execução De Pena
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos E Arquivamento Infração Ético Disciplinar Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

Coordenadoria da Corte Especial

Órgão Judicial

Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo

Notificada

União Federal (AGU)

Notificada

Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal

Órgão Operacional

Coordenadoria de Recursos Extraordinários

Órgão Operacional

Procedural Posture

Processo Penal / Arquivamento / Baixa Dos Autos Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do caráter protelatório de embargos de declaração repetidos
  2. 2 Intempestividade de embargos de declaração em matéria criminal observado o prazo de 2 dias do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e do transcurso do prazo recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de embargos de declaração apresentados com nítido caráter protelatório e intempestivos em relação ao prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, determinou-se o não conhecimento dos embargos e a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso, com certificação do trânsito em julgado e encaminhamentos para apuração de infração ético-disciplinar e cobrança das multas.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinações de baixa imediata dos autos à origem e remessa ao arquivo, com certificação de trânsito em julgado; ofício à OAB-SP para apuração de infração ético-disciplinar; intimação à União Federal (AGU) para inscrição em dívida ativa e cobrança das multas.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar que a Coordenadoria da Corte Especial certifique o trânsito em julgado