REsp 1921564 - DECISAO

REsp 1921564 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inadequado o uso dos embargos para mero inconformismo, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Embargante: Embargantes; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 03/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inadequado o uso dos embargos para mero inconformismo, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.