AREsp 1794070 - ACORDAO

AREsp 1794070 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, e os aclaratórios constituíam mera repetição e rediscussão do que já havia sido decidido, com caráter protelatório e abuso do direito, o que autoriza a determinação de baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: NATAN SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Abuso De Direito, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos À Origem, Caráter Protelatório
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Abuso De Direito Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos À Origem Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATAN SILVA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se os embargos visavam rediscutir o mérito e promover modificação do julgado para admitir o recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 2º do Código Penal e das Súmulas 718 e 719 do STF na fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, e os aclaratórios constituíam mera repetição e rediscussão do que já havia sido decidido, com caráter protelatório e abuso do direito, o que autoriza a determinação de baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determina-se a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso
  • Determinar certificação do trânsito em julgado