AREsp 992453 - ACORDAO

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Não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; a alegada omissão foi previamente analisada e afastada, de modo que os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JATOBA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA; Embargado: BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JATOBA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Embargante

BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeitos modificativos (infringentes) dos embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão de matéria já decidida no acórdão

Ratio Decidendi

Não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; a alegada omissão foi previamente analisada e afastada, de modo que os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.