REsp 1882508 - ACORDAO

REsp 1882508 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não fica demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas busca rediscutir matéria já analisada, e o acórdão aplicou a jurisprudência sobre honorários, tendo fixado-os no percentual mínimo previsto em lei.

Parties
Embargante: ROSANA MENEZES NATÉL PUTINATI; Embargado: ADRIANO REZENDE PUTINATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Tema Repetitivo 1076/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Tema Repetitivo 1076/stj

Case Brief

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Parties

ROSANA MENEZES NATÉL PUTINATI

Embargante

ADRIANO REZENDE PUTINATI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da jurisprudência sobre fixação de honorários sucumbenciais e possibilidade de fixação por equidade
  3. 3 Efeito da afetação do Tema Repetitivo n. 1076 quanto à suspensão dos feitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não fica demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas busca rediscutir matéria já analisada, e o acórdão aplicou a jurisprudência sobre honorários, tendo fixado-os no percentual mínimo previsto em lei.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.