REsp 1926631 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as matérias necessárias e manteve a exigência de apresentação de contrato individual para fins de retenção de honorários contratuais, sendo a insurgência tentativa de rediscussão de matéria já resolvida.

Parties
Embargante: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários, Legitimação Extraordinária, Contrato De Honorários, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 22 Lei N. 8.906/1994
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Legitimação Extraordinária Contrato De Honorários Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de apresentação de contrato individual para retenção de honorários contratuais (art. 22, § 4º, Lei n. 8.906/1994)
  3. 3 Alcance do art. 22, § 7º, da Lei n. 8.906/1994 em ações coletivas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as matérias necessárias e manteve a exigência de apresentação de contrato individual para fins de retenção de honorários contratuais, sendo a insurgência tentativa de rediscussão de matéria já resolvida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração