AREsp 886533 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas já foram examinadas e a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ); mero inconformismo não constitui vício apto a embargos de declaração. Ademais, não se aplicou multa por falta de demonstração de conduta temerária, e não foi majorado honorários no presente grau de recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Alegada omissão quanto aos arts. 499 e 535 do CPC/1973
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas já foram examinadas e a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ); mero inconformismo não constitui vício apto a embargos de declaração. Ademais, não se aplicou multa por falta de demonstração de conduta temerária, e não foi majorado honorários no presente grau de recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de aplicação de multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.