REsp 1944955 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição ou omissão nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015; além disso, as alegações versavam sobre o mérito da demanda, matéria que não pode ser reanalisada em embargos de declaração, sendo o inconformismo cabível por meio de recurso próprio.
- Parties
- Embargante: Josiano Guimarães dos Reisem
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Nexo De Causalidade, Recurso Especial, Incapacidade Para O Serviço Militar, Omissão, Contradição, Reexame De Mérito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Josiano Guimarães dos Reisem
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão ou contradição na decisão quanto ao pronunciamento sobre o nexo de causalidade
- 2 Possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração
- 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição ou omissão nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015; além disso, as alegações versavam sobre o mérito da demanda, matéria que não pode ser reanalisada em embargos de declaração, sendo o inconformismo cabível por meio de recurso próprio.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment