AREsp 1938413 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; embora a jurisprudência reconheça que a omissão em analisar pedido de justiça gratuita importa deferimento tácito, não há vício a ser sanado na decisão embargada, e advertiu-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos repetitivos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: DULCINEA RODRIGUES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Agravo Em Recurso Especial Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DULCINEA RODRIGUES FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis diante de suposta omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 Se a omissão do julgador em analisar pedido de gratuidade implica deferimento tácito
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; embora a jurisprudência reconheça que a omissão em analisar pedido de justiça gratuita importa deferimento tácito, não há vício a ser sanado na decisão embargada, e advertiu-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos repetitivos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).