REsp 1643758 - DECISAO

REsp 1643758 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão agravada não apresentava obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do Novo CPC; ademais, o recurso especial originário foi considerado defeituoso por não indicar claramente os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e os embargos buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa, o que excede a finalidade dos declaratórios.

Parties
Embargantes: JOSÉ GONÇALVES LOIOLA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Admissibilidade, Ação Possessória, Súmula 284/stf, Nulidade De Intimação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Ação Possessória Súmula 284/stf Nulidade De Intimação

Case Brief

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Parties

JOSÉ GONÇALVES LOIOLA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 Nulidade da intimação e requisitos para intimação válida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão agravada não apresentava obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do Novo CPC; ademais, o recurso especial originário foi considerado defeituoso por não indicar claramente os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e os embargos buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa, o que excede a finalidade dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.