AREsp 1569613 - DECISAO

AREsp 1569613 - DECISAO

Aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, o tribunal suprimiu o vício apontado; considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ, e tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal, impôs-se a fixação de honorários advocatícios recursais, fixados em 2% do valor atualizado da causa; por tais fundamentos, acolheram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; suprimido o vício e fixados honorários sucumbenciais recursais em 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Omissão, Enunciado Administrativo 3/stj, Enunciado Administrativo 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Omissão Enunciado Administrativo 3/stj Enunciado Administrativo 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo 7/STJ para arbitramento de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, o tribunal suprimiu o vício apontado; considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ, e tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal, impôs-se a fixação de honorários advocatícios recursais, fixados em 2% do valor atualizado da causa; por tais fundamentos, acolheram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; suprimido o vício e fixados honorários sucumbenciais recursais em 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Fixação de honorários advocatícios a título de sucumbência recursal no importe de 2% do valor atualizado da causa.