AREsp 1814328 - DECISAO

AREsp 1814328 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões relevantes e não incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir os pontos suscitados implicaria reexame de provas e alteração das premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, os aclaratórios tinham caráter de pedido de rejulgamento, o que extrapola a finalidade dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MIGUEL OLIVEIRA FIGUEIRÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Reexame De Provas, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Reexame De Provas Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MIGUEL OLIVEIRA FIGUEIRÓ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada incorreta valoração das provas e violação dos arts. 371, 372 e 373, inciso I, do NCPC
  3. 3 Possibilidade de reexame das provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões relevantes e não incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir os pontos suscitados implicaria reexame de provas e alteração das premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, os aclaratórios tinham caráter de pedido de rejulgamento, o que extrapola a finalidade dos embargos declaratórios.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.