REsp 1704202 - DECISAO

REsp 1704202 - DECISAO

Houve omissão do tribunal a quo ao rejeitar embargos de declaração sem manifestar-se sobre a regularidade da representação processual do polo ativo com habilitação direta dos sucessores nos termos dos arts. 687, 688 II e 689 do CPC/2015; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissão
Outcome
Recurso especial provido; declarada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Representação Processual, Habilitação Do Espólio E Dos Sucessores
Processual Civil Execução Fiscal Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Representação Processual Habilitação Do Espólio E Dos Sucessores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à regularidade da representação processual do polo ativo da execução com a habilitação direta dos sucessores
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e impossibilidade de o STJ apreciar matéria não decidida pelo tribunal a quo
  3. 3 Distinção entre habilitação direta dos sucessores e habilitação do espólio na execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal a quo ao rejeitar embargos de declaração sem manifestar-se sobre a regularidade da representação processual do polo ativo com habilitação direta dos sucessores nos termos dos arts. 687, 688 II e 689 do CPC/2015; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar violado o art. 1.022, II, do CPC/2015