HC 626433 - ACORDAO

HC 626433 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente já enfrentou a alegação de vulnerabilidade e ausência de prova quanto à comorbidade e cirurgia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos buscavam apenas rediscutir matéria de mérito, o que é incabível nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência mencionada.

Parties
Embargante: PEDRO MANA; Embargantes: TODOS OS PRESOS EM GRUPO DE RISCO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto E Aberto, Covid 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Regime Semiaberto E Aberto Covid 19 Grupo De Risco +1 more

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Parties

PEDRO MANA

Embargante

TODOS OS PRESOS EM GRUPO DE RISCO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à condição de saúde do paciente (hipertensão e cirurgia de retirada de rim)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente já enfrentou a alegação de vulnerabilidade e ausência de prova quanto à comorbidade e cirurgia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos buscavam apenas rediscutir matéria de mérito, o que é incabível nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.