AREsp 1913679 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a alegada omissão, ambiguidade ou erro material não se comprovou, consistindo a insurgência em mero inconformismo; além disso, foi aplicada a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, e a preclusão consumativa impede suprir deficiências do agravo em recurso especial no agravo regimental; por fim, é inadequada a via do recurso especial para análise de suposta ofensa à Constituição, mesmo para prequestionamento.

Parties
Embargante: TATIANA APARECIDA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Ambiguidade, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Ofensa À Constituição (via Inadequada)
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Ambiguidade Erro Material Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

TATIANA APARECIDA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de análise de ofensa à Constituição no recurso especial para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a alegada omissão, ambiguidade ou erro material não se comprovou, consistindo a insurgência em mero inconformismo; além disso, foi aplicada a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, e a preclusão consumativa impede suprir deficiências do agravo em recurso especial no agravo regimental; por fim, é inadequada a via do recurso especial para análise de suposta ofensa à Constituição, mesmo para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.