REsp 1955990 - DECISAO

REsp 1955990 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, as questões de mérito foram devidamente examinadas em conformidade com o art. 489 do CPC/15, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de fato ou de mérito ou obter efeito infringente.

Parties
Embargante: ENERGOATO ELETRICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dano Moral, Acidente De Trânsito, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Dano Moral Acidente De Trânsito Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ENERGOATO ELETRICIDADE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, as questões de mérito foram devidamente examinadas em conformidade com o art. 489 do CPC/15, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de fato ou de mérito ou obter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.