AREsp 1916160 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada contradição não é interna ao acórdão, mas decorrente de erro externo do sistema EPROC que alterou datas processuais; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida e o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, inclusive respaldada por precedentes, motivo pelo qual não há omissão, obscuridade ou contradição sanável por embargos.
- Parties
- Embargante: Thayani Cristina de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Contradição, Intempestividade, Contagem De Prazos, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
Thayani Cristina de Souza
Embargante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de contradição no acórdão
- 2 Intempestividade do recurso especial
- 3 Efeito de erro do sistema EPROC na contagem de prazos
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada contradição não é interna ao acórdão, mas decorrente de erro externo do sistema EPROC que alterou datas processuais; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida e o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, inclusive respaldada por precedentes, motivo pelo qual não há omissão, obscuridade ou contradição sanável por embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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