AREsp 1949687 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, e tal insuficiência não constitui vício sanável por embargos de declaração, conforme precedentes e regras do RISTJ e do CPC.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisito de dialeticidade e necessidade de impugnação individualizada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, e tal insuficiência não constitui vício sanável por embargos de declaração, conforme precedentes e regras do RISTJ e do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa