AREsp 1878967 - DECISAO

AREsp 1878967 - DECISAO

Afastou-se a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC porque não se demonstrou o caráter protelatório dos embargos de declaração, havendo notório propósito de prequestionamento; aplicou-se a Súmula 98 do STJ e a jurisprudência que reconhece que a multa não tem incidência automática, justificando prover o agravo para retirar a penalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo E Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento, Seguro De Vida
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Prequestionamento Seguro De Vida

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Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo E Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC porque não se demonstrou o caráter protelatório dos embargos de declaração, havendo notório propósito de prequestionamento; aplicou-se a Súmula 98 do STJ e a jurisprudência que reconhece que a multa não tem incidência automática, justificando prover o agravo para retirar a penalidade.

Court Disposition

Agravo provido para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pela instância de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Intimem-se.