AREsp 1895745 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, uma vez que a decisão que negou provimento ao recurso especial foi disponibilizada em 20/09/2021 e considerada publicada em 21/09/2021, iniciando-se o prazo em 22/09/2021 e findando em 28/09/2021, enquanto os embargos foram protocolados em 29/09/2021, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, em conformidade com a Lei nº 11.419/2006.

Parties
Embargante: ISEQUIAS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Publicação Eletrônica, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Publicação Eletrônica Intempestividade

Case Brief

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Parties

ISEQUIAS ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo com publicação eletrônica
  3. 3 Aplicação da Lei nº 11.419/2006 na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, uma vez que a decisão que negou provimento ao recurso especial foi disponibilizada em 20/09/2021 e considerada publicada em 21/09/2021, iniciando-se o prazo em 22/09/2021 e findando em 28/09/2021, enquanto os embargos foram protocolados em 29/09/2021, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, em conformidade com a Lei nº 11.419/2006.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.