AREsp 1745231 - ACORDAO

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Não há contradição ou omissão a ser sanada porque o acórdão explicou que o pedido de suspensão dizia respeito ao mérito do recurso especial, o qual não foi analisado em razão da inadmissibilidade do agravo em recurso especial; assim, a decisão está suficientemente fundamentada nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS; Embargado: PAULO SERGIO VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Suspensão Do Feito, Recursos Repetitivos (tema 1075/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Suspensão Do Feito Recursos Repetitivos (tema 1075/stj)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

PAULO SERGIO VIEIRA DE SOUZA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição por não ter sido acolhido pedido de suspensão do feito em razão da afetação do tema 1075/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Obrigação de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão conforme art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há contradição ou omissão a ser sanada porque o acórdão explicou que o pedido de suspensão dizia respeito ao mérito do recurso especial, o qual não foi analisado em razão da inadmissibilidade do agravo em recurso especial; assim, a decisão está suficientemente fundamentada nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.