RHC 151023 - ACORDAO

RHC 151023 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a denúncia preenchia os requisitos legais (art. 41 CPP) e trazia indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento do processo por habeas corpus seria prematuro; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionar questões constitucionais, por usurpar competência do STF.

Parties
Embargante/acusado: OSEIAS SILVA DOS SANTOS; Denunciado/corréu: Éverton Luís Viecelli; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Do Processo, Justa Causa, Prequestionamento, Princípio Da Colegialidade
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Constitucional Embargos De Declaração Inépcia Da Denúncia Trancamento Do Processo Justa Causa +2 more

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Parties

OSEIAS SILVA DOS SANTOS

Embargante/acusado

Éverton Luís Viecelli

Denunciado/corréu

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 Possibilidade de trancamento do processo por habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a denúncia preenchia os requisitos legais (art. 41 CPP) e trazia indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento do processo por habeas corpus seria prematuro; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionar questões constitucionais, por usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.