REsp 1962335 - DECISAO

REsp 1962335 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, encontrando-se adequadamente fundamentada com base nas Súmulas 568/STJ e 7/STJ e no precedente EREsp 1.705.018/DF, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não instrumento apto ao reexame da causa.

Parties
Embargante: CANTIDIA MARIA ELIAS; Recorrente (recurso Especial): BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CANTIDIA MARIA ELIAS

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de liquidação da sentença genérica em ação civil pública para definição de titularidade e valor dos expurgos inflacionários
  3. 3 Incidência das Súmulas 568/STJ e 7/STJ e aplicação de precedente da 2ª Seção (EREsp 1.705.018/DF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, encontrando-se adequadamente fundamentada com base nas Súmulas 568/STJ e 7/STJ e no precedente EREsp 1.705.018/DF, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não instrumento apto ao reexame da causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.
  • Publique-se.