REsp 1911240 - ACORDAO

REsp 1911240 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o colegiado concluiu que a fundamentação do acórdão é suficiente e que os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022; além disso, o agravo interno foi obstado pela Súmula 182/STJ quanto ao juízo de admissibilidade, de modo que a ausência de exame de mérito não configura omissão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargantes: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º), Omissão (art. 1.022)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º) Omissão (art. 1.022)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento Colegiado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o colegiado concluiu que a fundamentação do acórdão é suficiente e que os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022; além disso, o agravo interno foi obstado pela Súmula 182/STJ quanto ao juízo de admissibilidade, de modo que a ausência de exame de mérito não configura omissão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração