REsp 1911132 - ACORDAO

REsp 1911132 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão apresentava fundamentação suficiente e não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ, e não é cabível utilizar embargos para reexaminar mérito ou suprir matéria que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão apresentava fundamentação suficiente e não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ, e não é cabível utilizar embargos para reexaminar mérito ou suprir matéria que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração