AREsp 1958497 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a tempestividade só poderia ser comprovada mediante documento idôneo juntado no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; a certidão de serventia não vincula o STJ quanto ao juízo de admissibilidade; a Lei n. 5.010/66 não ampara a parte perante tribunal estadual, de modo que não restou demonstrada a suspensão do expediente ou indisponibilidade que justificasse a intempestividade alegada.

Parties
Embargante: CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou indisponibilidade do sistema
  3. 3 Efeito probatório de certidão de serventia quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a tempestividade só poderia ser comprovada mediante documento idôneo juntado no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; a certidão de serventia não vincula o STJ quanto ao juízo de admissibilidade; a Lei n. 5.010/66 não ampara a parte perante tribunal estadual, de modo que não restou demonstrada a suspensão do expediente ou indisponibilidade que justificasse a intempestividade alegada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)