EAREsp 1954498 - DECISAO

EAREsp 1954498 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou outro vício sanável: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, como exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência, de modo que não havia matéria a ser esclarecida; aplicou-se advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios futura.

Parties
Embargante: ROBERT GRANDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ROBERT GRANDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à impugnação da aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Requisitos de especificidade para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou outro vício sanável: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, como exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência, de modo que não havia matéria a ser esclarecida; aplicou-se advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios futura.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa