REsp 1912275 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos pelos embargantes não impugnaram especificamente o fundamento adotado (aplicação da Súmula 182/STJ) e, por não haver superação do juízo de admissibilidade, a ausência de pronunciamento sobre o mérito não configura omissão, sendo ilícito utilizar embargos para rediscutir a matéria de mérito.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Omissão, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Cpc/2015 Omissão +1 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos pelos embargantes não impugnaram especificamente o fundamento adotado (aplicação da Súmula 182/STJ) e, por não haver superação do juízo de admissibilidade, a ausência de pronunciamento sobre o mérito não configura omissão, sendo ilícito utilizar embargos para rediscutir a matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados