REsp 1911205 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, que os argumentos trazidos pelos embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e que os embargos não são meio adequado para rediscutir mérito ou suprir omissão quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, que os argumentos trazidos pelos embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e que os embargos não são meio adequado para rediscutir mérito ou suprir omissão quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade