REsp 1907864 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por entender que o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios invocados (omissão ou contradição) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com o instituto, sendo aplicável o regime do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Omissão, Contradição
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios invocados (omissão ou contradição) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com o instituto, sendo aplicável o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração