REsp 1912100 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser suprida; os argumentos das embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios (incidência da Súmula 182/STJ) e os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou contornar óbice de admissibilidade.

Parties: Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Agravo Interno, Execução Fiscal

Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015 Agravo Interno Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição)

Legal Issues

1 omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitados os embargos de declaração
Não se aplicou multa (art. 1.021, §4º, CPC/2015 - descabimento)