AREsp 1795283 - DECISAO

AREsp 1795283 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou erro material que exija esclarecimento; além disso, a apreciação de honorários advocatícios seria análise de mérito prematura nos embargos de declaração e, portanto, inadequada nesta via.

Parties
Embargantes: Ana Cristina Moral e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Ana Cristina Moral e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto a dispositivos tidos por violados no recurso especial, especialmente honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à reapreciação de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou erro material que exija esclarecimento; além disso, a apreciação de honorários advocatícios seria análise de mérito prematura nos embargos de declaração e, portanto, inadequada nesta via.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.