AREsp 1932244 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, embora a embargante pretenda a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, não houve condenação em honorários na origem do feito, requisito essencial para a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; assim, não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/15. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOSE EDUARDO VENTOCILLA GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Caráter Protelatório, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Caráter Protelatório Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/15

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Parties

JOSE EDUARDO VENTOCILLA GONZALEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Incabibilidade de majoração quando não houve condenação em honorários na origem
  3. 3 Limites e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, embora a embargante pretenda a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, não houve condenação em honorários na origem do feito, requisito essencial para a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; assim, não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/15. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por JOSE EDUARDO VENTOCILLA GONZALEZ.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento processual.