AREsp 1911072 - DECISAO

AREsp 1911072 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e os critérios dos embargos de declaração, verificou-se que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão da embargante equivalia à rediscussão do mérito e alteração do resultado da decisão, o que é inviável por meio de embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Frigoestrela S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo N. 3/stj Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

Frigoestrela S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e os critérios dos embargos de declaração, verificou-se que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão da embargante equivalia à rediscussão do mérito e alteração do resultado da decisão, o que é inviável por meio de embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.