REsp 1912182 - DECISAO

REsp 1912182 - DECISAO

O acórdão recorrido foi omisso quanto a ponto relevante relativo ao termo inicial de incidência de juros de mora nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, violando o art. 535, II, do CPC/1973; por isso o recurso especial foi provido para determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum e à vedação de o STJ conhecer questões levantadas pela primeira vez em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Juros De Mora, Repetição De Indébito Tributário, Art. 535 Cpc/1973
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Juros De Mora Repetição De Indébito Tributário Art. 535 Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à disciplina do termo inicial de incidência de juros de mora nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública (art. 167, parágrafo único, do CTN e demais dispositivos indicados)
  2. 2 Obrigação do tribunal de origem de se manifestar sobre ponto suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao STJ de apreciar matéria trazida pela primeira vez em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi omisso quanto a ponto relevante relativo ao termo inicial de incidência de juros de mora nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, violando o art. 535, II, do CPC/1973; por isso o recurso especial foi provido para determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum e à vedação de o STJ conhecer questões levantadas pela primeira vez em embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Declaro violado o art. 535, II, do CPC/1973.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aquela Corte se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.