Rcl 42294 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a rediscussão do julgado e não a correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não tendo sido demonstrado exercício de competência privativa deste Tribunal, descumprimento de decisões do STJ ou existência de comando positivo desta Corte cuja eficácia deva ser assegurada; além disso, foi advertida a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Embargante: ESSEX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Reclamação)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Multa Por Recurso Sem Fundamentação Idônea, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Reclamação Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Multa Por Recurso Sem Fundamentação Idônea Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

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Parties

ESSEX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Aplicação integral da Tese nº 966 alegada pelo embargante
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a rediscussão do julgado e não a correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não tendo sido demonstrado exercício de competência privativa deste Tribunal, descumprimento de decisões do STJ ou existência de comando positivo desta Corte cuja eficácia deva ser assegurada; além disso, foi advertida a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.