AREsp 1825348 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ensejar integração; ficou comprovado que a parte, apesar de intimada, juntou a procuração somente após o prazo fixado para regularização, justificando a aplicação do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015 e da Súmula 115 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Regularização Da Representação Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Regularização Da Representação Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Prazo para juntada de procuração
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ensejar integração; ficou comprovado que a parte, apesar de intimada, juntou a procuração somente após o prazo fixado para regularização, justificando a aplicação do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015 e da Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.