REsp 1960212 - DECISAO

REsp 1960212 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de erro material não se revelou aferível prima facie, configurando tentativa de rediscutir matéria já apreciada; além disso, a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de tema repetitivo é, em regra, irrecorrível e não apresentou vício patente que justificasse a admissão dos embargos.

Parties
Embargante: GAUCHAFARMA MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Tema Repetitivo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Pis/cofins, ICMS
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Tema Repetitivo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Pis/cofins ICMS

Case Brief

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Parties

GAUCHAFARMA MEDICAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Se houve erro material referente à data de ajuizamento da ação
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de erro material não se revelou aferível prima facie, configurando tentativa de rediscutir matéria já apreciada; além disso, a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de tema repetitivo é, em regra, irrecorrível e não apresentou vício patente que justificasse a admissão dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.