REsp 1850895 - ACORDAO

REsp 1850895 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou a matéria; não houve omissão passível de integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e incide a Súmula 283/STF na medida em que o recorrente deixou de impugnar fundamentação do acórdão recorrido que, por si só, respaldava o resultado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Execução Complementar
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Execução Complementar

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou a matéria; não houve omissão passível de integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e incide a Súmula 283/STF na medida em que o recorrente deixou de impugnar fundamentação do acórdão recorrido que, por si só, respaldava o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.