REsp 1877613 - ACORDAO

REsp 1877613 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, tendo decidido com fundamento na Lei Estadual Paranaense 14.260/2003; por essa razão, o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 280/STF, não havendo vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravado Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, IPVA, Súmula 280/stf, Lei Estadual 14.260/2003
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravado Interno Recurso Especial Mandado De Segurança IPVA Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por decisão fundada em lei estadual (Lei Estadual Paranaense 14.260/2003) que impede exame do recurso especial
  3. 3 Determinação do real objeto do recurso especial: equiparação de arrendamento mercantil à locação versus análise de legislação estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, tendo decidido com fundamento na Lei Estadual Paranaense 14.260/2003; por essa razão, o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 280/STF, não havendo vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por fundamento na Lei Estadual Paranaense 14.260/2003 e incidência da Súmula 280/STF