AREsp 1943140 - DECISAO

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Não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a corrigir. A publicação no DJe de 9/8/2021 (publicada em 10/8/2021) continha vista aos recorrentes para manifestação sobre a certidão, de modo que a intimidação foi regularmente veiculada; a guia juntada não comprovou o efetivo pagamento por ausência de elementos do código de barras; a parte foi intimada e permaneceu inerte, aplicando-se o CPC/2015 e a Súmula 187, configurando deserção do recurso, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: AVENILDA MULLER RITZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Intimação, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Intimação Preclusão

Case Brief

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Parties

AVENILDA MULLER RITZEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na publicação/intimação para saneamento do preparo
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Se é cabível nova oportunidade para regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a corrigir. A publicação no DJe de 9/8/2021 (publicada em 10/8/2021) continha vista aos recorrentes para manifestação sobre a certidão, de modo que a intimidação foi regularmente veiculada; a guia juntada não comprovou o efetivo pagamento por ausência de elementos do código de barras; a parte foi intimada e permaneceu inerte, aplicando-se o CPC/2015 e a Súmula 187, configurando deserção do recurso, razão pela qual os embargos foram rejeitados.