AREsp 1766878 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não exibiu os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a agravante apenas reiterou razões do recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento determinante do não conhecimento, caracterizando tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SIRLEY HONORIO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Insolvência Civil / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Insolvência Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

SIRLEY HONORIO MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Insolvência Civil / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não exibiu os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a agravante apenas reiterou razões do recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento determinante do não conhecimento, caracterizando tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório