AREsp 1256880 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão quanto à apreciação dos pedidos formulados pela embargante, sem efeitos modificativos, entendendo-se que, embora houvesse omissão, o exame pleiteado implicaria análise de legislação municipal (Lei nº 3.049/2007), o que encontra óbice na Súmula 280/STF, de modo que não se alterou o resultado quanto ao mérito.

Parties
Embargante: HAMILTON DIAS DE SOUZA; Embargada: Municipalidade de Campos do Jordão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, IPTU, Art. 32 Do CTN, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Legislação Municipal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração IPTU Art. 32 Do CTN Súmula 280/stf Súmula 7/stj Legislação Municipal

Case Brief

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Parties

HAMILTON DIAS DE SOUZA

Embargante

Municipalidade de Campos do Jordão

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação da alegação de erro de premissa relativa à incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ e à aplicação do §2º do art. 32 do CTN; necessidade ou não de exame da Lei Municipal nº 3.049/2007

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão quanto à apreciação dos pedidos formulados pela embargante, sem efeitos modificativos, entendendo-se que, embora houvesse omissão, o exame pleiteado implicaria análise de legislação municipal (Lei nº 3.049/2007), o que encontra óbice na Súmula 280/STF, de modo que não se alterou o resultado quanto ao mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes