AREsp 1791967 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual se encontra suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso tinha caráter manifestamente infringente ao pretender rediscutir o julgado e as Súmulas 07 e 211/STJ aplicadas não foram refutadas.

Parties
Embargante: MARCELO FERNANDES MALAVOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ncpc/2015, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ncpc/2015 Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO FERNANDES MALAVOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 07 e 211 do STJ no julgamento do agravo interno
  3. 3 Caráter infringente e protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual se encontra suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso tinha caráter manifestamente infringente ao pretender rediscutir o julgado e as Súmulas 07 e 211/STJ aplicadas não foram refutadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração