AREsp 1674332 - ACORDAO

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Havendo julgamento pelo STF no RE 574706 (Tema 69) com acolhimento parcial dos embargos de declaração e modulação dos efeitos, trata‑se de fato superveniente que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, tornando‑se sem efeitos as decisões anteriores e determinando‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeitos; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, ICMS, Pis/cofins Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Previdenciário Embargos De Declaração Repercussão Geral ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Modulação De Efeitos +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de adequação do acórdão de origem ao decidido pelo STF no RE 574706 (Tema 69)
  2. 2 Possibilidade de análise, em recurso especial, de questão de cunho constitucional sobre repercussão geral
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e definição do conceito de ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Havendo julgamento pelo STF no RE 574706 (Tema 69) com acolhimento parcial dos embargos de declaração e modulação dos efeitos, trata‑se de fato superveniente que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, tornando‑se sem efeitos as decisões anteriores e determinando‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeitos; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeitos as decisões anteriores